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Proposição: PL 331 2004
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 29/12/2004
Tramitação: ARQUIVO - envio em 24/12/2004
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 12205 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
 21567.01.00/04-9
Assunto:
 programa restaurante popular
Ementa:
 Institucionaliza o Programa de Restaurantes Populares e dá outras providências.
Votação: SIM 47 - NÃO 0
Prop. Referida:
Texto Justificativa Ofício Emendas Legislações Proposições Associadas Anexo